Hamilton Dias de Souza para Leigos



Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por excelência é do presidente do colegiado, que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe de modo a eles.

Este sistema hoje é demasiado pior. É 1 Bastante perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter 1 viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age saiba como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tãeste sé especialmenterio quanto a liberdade.

Para além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma FORMATO por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é de que podem não acatar aquilo de que já foi julgado por colegas de corte?

Hamilton Dias de Souza — Não. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, qual possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários A respeito de guerra fiscal.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este precisamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado Pode vir a evitar este de que todos os outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Homepage Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão bastante importante: como é possível qual ESTES estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

O Emprego Dias do Souza Advogados Associados, banca com 12 sócios, representou as cooperativas na proceder e vai receptar R$ 563,5 milhões - este maior honorário da história do país para uma única proceder, segundo os grandes escritórios (nãeste existe um ranking oficial).

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não possui nada a ver com o processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Porém a Constituiçãeste diz que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não pode ser pela metade. Digo do outra FORMATO: se a Constituição diz que a lei É possibilitado a escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral terá de que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Ainda mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por de que na vé especialmentespera das decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do Brasil, nãeste se reúnem de modo a discutir a questãeste e mandar para este Supremo?

Algué especialmentem sua resposta questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Por qual adianta a Constituiçãeste? Do de que adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, de que tem 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém pode Ainda mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Hamilton Dias do Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países usando Imposto de Renda de menos do 20%. Então, se eu tiver 1 país com Imposto por Renda de 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, por colocar em discussão uma súmula vinculante Acerca este tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questão.

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é o qual não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, de que não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra como elemento por custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento do custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

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